Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do OrçarJá, aplicativo web que permite a prestadores de serviço montar orçamentos, gerar o PDF com a própria marca, enviá-los aos clientes por e-mail, WhatsApp ou link online e acompanhar o status de cada um. Opcionalmente, a empresa pode receber pagamentos dos clientes dela pelo Mercado Pago.

O serviço é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], e é destinado ao uso profissional.

Ao criar a conta ou usar o serviço, a empresa declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O OrçarJá é uma ferramenta de apoio a orçamentos. Não emite nota fiscal, não presta serviço de contabilidade e não oferece consultoria jurídica ou fiscal.

• A empresa cria a conta com e-mail e senha ou com o Google e informa dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados.
• O e-mail é a chave da conta e não pode ser trocado depois do cadastro. Confira o e-mail antes de concluir.
• Durante o teste, a conta funciona sem o e-mail confirmado. Para assinar, é preciso confirmar o e-mail.
• A empresa é responsável por guardar a senha, por todas as ações feitas na conta e por avisar o OrçarJá se perceber uso indevido. O acesso é individual: não compartilhe o login.
• O OrçarJá pode limitar ou suspender contas que descumpram estes Termos.

• Toda conta nova tem um teste grátis de 30 dias, contados a partir do cadastro, sem necessidade de cartão.
• Depois do teste, o acesso exige um plano ativo: assinatura mensal ou anual, com renovação automática, ou Pix avulso para 30 dias, que é um pagamento único e não renova sozinho.
• Os valores e os recursos de cada plano são os exibidos na página inicial e na tela de assinatura no momento da contratação. Mudanças de preço serão avisadas com antecedência de [PRAZO].
• A cobrança e o processamento do pagamento são feitos pelo Mercado Pago. As regras do meio de pagamento escolhido (cartão ou Pix) seguem os termos do Mercado Pago. A assinatura renova ao fim de cada ciclo, mensal ou anual, até ser cancelada.
• Se uma cobrança não for aprovada, avisaremos a empresa e o acesso poderá ser limitado até a regularização.
• Reembolso e direito de arrependimento: [POLÍTICA DE REEMBOLSO E DE ARREPENDIMENTO: definir com o jurídico].

Responsabilidade pelo conteúdo

A empresa é a única responsável pelo conteúdo dos orçamentos (descrições, valores, prazos, condições e observações), pela veracidade das informações e por cumprir o que oferece ao cliente. O orçamento é uma proposta entre a empresa e o cliente dela: o OrçarJá não faz parte dessa relação e não garante o negócio, o pagamento nem a qualidade do serviço prestado.

Dados dos clientes da empresa

A empresa declara que tem base legal, nos termos da LGPD, para cadastrar e tratar os dados dos clientes dela, que os informou como a lei exige e que insere apenas o que o orçamento precisa, sem dados pessoais sensíveis nos campos livres.

Em relação a esses dados, a empresa é a controladora e o OrçarJá é o operador. O OrçarJá trata os dados apenas para prestar o serviço contratado, seguindo as instruções da empresa, que são:

1. estes Termos;
2. as ações da empresa no aplicativo (cadastrar, editar, enviar e excluir);
3. os pedidos adicionais feitos por escrito pelo canal de contato.

Como operador, o OrçarJá se compromete a:

• manter medidas de segurança técnicas e administrativas, descritas na Política de Privacidade;
• comunicar a empresa sobre incidente de segurança relevante que envolva esses dados, em até [PRAZO];
• apoiar a empresa no atendimento dos pedidos dos titulares e encaminhar à empresa os pedidos que chegarem diretamente ao OrçarJá;
• usar apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade e atualizar a lista quando ela mudar;
• ao fim da relação, eliminar os dados nos prazos da Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses em que a lei exige a guarda.

• O recebimento dos clientes é opcional. Só funciona depois que a empresa conecta a própria conta Mercado Pago e liga o pagamento no orçamento online. Criar cobranças exige conta com acesso ativo.
• O pagamento é uma relação direta entre a empresa, o cliente pagador e o Mercado Pago. Os valores são recebidos na conta Mercado Pago da empresa. O OrçarJá não custodia esses valores e não recebe dados de cartão.
• Comissão da plataforma. Quando estiver ativa, a comissão do OrçarJá incide sobre cada cobrança e é descontada pelo Mercado Pago na divisão do pagamento. O percentual vigente e a estimativa do valor líquido aparecem para a empresa no simulador, antes de criar a cobrança. A comissão pode mudar para cobranças futuras; cada cobrança mantém a comissão aplicada quando foi criada.
• Tarifas do Mercado Pago. As tarifas de cada meio de pagamento, os prazos de liberação e o custo de parcelamento são cobrados pelo Mercado Pago, à parte, conforme as condições da conta da empresa. Os valores mostrados no OrçarJá são estimativas e não garantem o valor líquido recebido.
• Aprovação do pagamento, estornos, contestações e cancelamentos seguem as regras do Mercado Pago. A empresa resolve esses casos diretamente com o Mercado Pago e com o cliente.
• A empresa é responsável por informar ao cliente, antes do pagamento, o preço total, as condições, os juros e o parcelamento, conforme a legislação de defesa do consumidor [texto sobre juros e parcelamento: validar com o jurídico antes de publicar].
• A empresa pode desconectar a conta Mercado Pago quando quiser. A desconexão interrompe a atualização automática das cobranças que ainda não terminaram, e cobranças em aberto podem exigir cancelamento direto no Mercado Pago.

É proibido usar o OrçarJá para:

• violar a lei ou direitos de terceiros, ou inserir conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório ou enganoso nos orçamentos;
• cobrar de forma fraudulenta, aplicar golpes ou se passar por outra pessoa ou empresa;
• cadastrar dados pessoais de terceiros sem base legal ou dados sensíveis desnecessários;
• acessar contas ou dados de outras empresas, burlar a autenticação, os limites de tentativas ou outras travas de segurança, ou sobrecarregar o serviço;
• fazer engenharia reversa ou coleta automatizada de dados, fora do que a lei permitir;
• enviar e-mails não solicitados em massa pelos recursos de envio;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização;
• receber pagamentos em atividades que o Mercado Pago não permita.

Em caso de descumprimento, o OrçarJá pode limitar, suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo de outras medidas legais. Sempre que possível, avisaremos antes.

• Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções e falhas de internet ou de fornecedores (Google, Vercel, Mercado Pago e envio de e-mail) podem causar indisponibilidade. [SLA, se houver: confirmar]
• O aplicativo calcula os totais, mas a empresa deve conferir o orçamento antes de enviar. O OrçarJá não garante a entrega nem a leitura de e-mails, e mensagens podem cair na caixa de spam.
• A empresa deve manter cópia das informações que forem críticas ao negócio dela.
• Os recursos do OrçarJá podem ser alterados, incluídos ou descontinuados.
• Na medida permitida em lei, o OrçarJá não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o serviço, nem pelos acordos entre a empresa e os clientes dela. Esta cláusula não afasta responsabilidades que a lei não permite limitar. [LIMITE DE RESPONSABILIDADE: definir com o jurídico]

• Assinatura recorrente: a empresa cancela quando quiser, pela tela de assinatura, sem multa. O cancelamento impede novas renovações e, como informado na página inicial, o período já pago continua liberado até o último dia.
• Pix avulso: não renova. O acesso termina ao fim dos 30 dias pagos.
• Fim do teste ou do plano: sem plano ativo, o acesso fica bloqueado. Os dados são mantidos por [PRAZO].
• Encerramento da conta e exclusão dos dados: pedido por e-mail para [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE], pois o aplicativo ainda não exclui a conta sozinho. Os dados que a lei exige guardar, como registros fiscais e de pagamento, são mantidos pelo prazo legal.
• Mercado Pago: ao encerrar a conta, a empresa deve desconectar a conta Mercado Pago no aplicativo e, se necessário, revogar a autorização também no Mercado Pago.
• O OrçarJá pode encerrar o acesso por descumprimento destes Termos ou por fim do serviço, avisando com antecedência de [PRAZO] sempre que possível.

• A marca, o software, o layout e a documentação do OrçarJá pertencem ao OrçarJá ou a quem o licencia. Durante o contrato, a empresa recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço.
• A logo, a marca, os textos e os dados que a empresa envia continuam sendo dela. A empresa autoriza o OrçarJá a armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para prestar o serviço (aplicativo, PDF, e-mails e link online).
• A empresa declara que tem os direitos necessários sobre a logo e sobre qualquer conteúdo que enviar.
• Mercado Pago, Google, Meta e outras marcas citadas pertencem a seus titulares.

Podemos alterar estes Termos. A data da última atualização fica no topo da página. Quando a mudança for relevante, avisaremos pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência de [PRAZO]. Se a empresa não concordar, pode cancelar o plano; continuar usando o serviço depois da data de vigência significa que aceita a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [FORO], ressalvada regra legal que determine outro foro, como a de proteção ao consumidor, quando for aplicável.

• Responsável: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]
• E-mail: [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE]